Bem-vindo ao GuiaCasinoSeguro.com. Estas Condições de Utilização ("Condições") regulam o acesso e uso do nosso portal, localizado em guiacasinoseguro.com ("Portal"), operado pela GuiaCasinoSeguro.com ("nós", "nosso" ou "Entidade").

Ao navegar e utilizar este Portal para consultar informações sobre casino seguro, declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita estar vinculado por estas Condições
• Possui pelo menos 18 anos de idade
• Tem capacidade jurídica para celebrar acordos vinculativos
• Não está impedido de utilizar este serviço sob as leis portuguesas aplicáveis
• Reconhece que o jogo deve ser uma atividade de lazer e não uma fonte de rendimento

Caso não concorde com alguma parte destas Condições, deve cessar imediatamente a utilização do nosso Portal.

Para os efeitos destas Condições, as seguintes definições são aplicáveis:

3.1 Idade Mínima Obrigatória

Este Portal destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Não permitimos o acesso nem a utilização por menores de idade para consulta de informações sobre casino online.

3.2 Processo de Verificação

Reservamo-nos o direito de solicitar documentação comprovativa da sua idade em qualquer momento. Caso se confirme que um menor acedeu ao Portal, procederemos ao bloqueio imediato do acesso.

3.3 Restrições Territoriais

O visitante deve estar situado numa jurisdição onde o acesso a informações sobre casino seguro é permitido por lei. Em Portugal, o casino online é regulamentado pela SRIJ.

4.1 Natureza do Portal

O GuiaCasinoSeguro.com é um portal informativo e educacional que disponibiliza:

• Recursos educativos sobre casino seguro e prevenção
• Ferramentas de autoavaliação e controlo
• Informações sobre operadores licenciados em Portugal
• Guias sobre práticas seguras de casino online
• Ligações para organizações de apoio especializado
• Actualizações sobre legislação e regulamentação

4.2 Não Somos Operadores

Importante: Não somos um operador de casino online. Não oferecemos jogos de azar, não processamos apostas nem aceitamos depósitos financeiros. O nosso foco é exclusivamente educativo e preventivo.

4.3 Independência Editorial

Mantemos completa independência editorial nas nossas avaliações e recomendações. As nossas parcerias com organizações de apoio não influenciam o nosso conteúdo educativo.

5.1 Utilizações Permitidas

Pode utilizar o Portal para:

• Consultar informações educativas sobre casino seguro
• Utilizar ferramentas de autoavaliação e controlo
• Aceder a recursos sobre prevenção do jogo problemático
• Obter informações sobre organizações de apoio
• Partilhar conteúdo educativo através das funcionalidades sociais disponibilizadas

5.2 Utilizações Proibidas

É expressamente proibido:

• Utilizar o Portal para qualquer atividade ilegal ou não autorizada
• Reproduzir, copiar ou distribuir o nosso conteúdo sem autorização expressa
• Tentar aceder, danificar ou interferir com o Portal ou seus sistemas
• Usar ferramentas automatizadas, bots ou scrapers sem autorização
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou prejudicial
• Utilizar o Portal para promover comportamentos de casino irresponsável

6.1 Direitos sobre o Conteúdo

Todo o conteúdo original do Portal, incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens, compilações de dados, software e ferramentas educativas, é propriedade da GuiaCasinoSeguro.com e está protegido por leis de direitos autorais portuguesas e internacionais.

6.2 Licença de Uso

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para aceder e utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais, educativos e não comerciais relacionados com casino seguro.

6.3 Marcas e Logótipos

O nome "GuiaCasinoSeguro.com", logótipo e outras marcas relacionadas são propriedade nossa ou dos nossos licenciadores. A utilização requer autorização prévia por escrito.

7.1 Links para Terceiros

O nosso Portal contém ligações para websites de terceiros, incluindo operadores licenciados, organizações de apoio e recursos governamentais. Estas ligações são fornecidas para sua conveniência e informação.

7.2 Isenção de Responsabilidade

Não somos responsáveis por:

• O conteúdo, exatidão ou disponibilidade de portais de terceiros
• As práticas de privacidade de outros websites
• Transações realizadas com operadores terceiros
• Perdas ou danos resultantes da utilização de sites externos
• Conteúdo promocional em websites de operadores

8.1 Compromisso com a Prevenção

O GuiaCasinoSeguro.com está firmemente comprometido com a promoção de práticas de casino seguro e a proteção de utilizadores vulneráveis. Todo o nosso conteúdo é desenvolvido com base em princípios de prevenção e educação.

8.2 Recursos de Apoio

Disponibilizamos informações sobre:

• Sinais de alerta de comportamentos problemáticos
• Ferramentas de autocontrolo e definição de limites
• Organizações de apoio especializadas em Portugal
• Linhas de ajuda gratuitas e confidenciais
• Estratégias de prevenção e gestão de risco

8.3 Contactos de Apoio Imediato

Se necessita de ajuda com questões relacionadas ao casino:

• Linha SOS Jogador: 213 467 360
• Portal: jogadorseguro.pt
• Email de Apoio: apoio@jogadorseguro.pt
• Chat Online: Disponível no site jogadorseguro.pt

9.1 Política de Privacidade

A recolha, utilização e proteção dos seus dados pessoais está regulamentada pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destas Condições.

9.2 Conformidade RGPD

Cumprimos rigorosamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e toda a legislação portuguesa aplicável à proteção de dados. Os dados são tratados com confidencialidade e segurança.

9.3 Utilização de Cookies

A utilização de cookies está pormenorizada na nossa Política de Cookies. Pode gerar as suas preferências a qualquer momento.

10.1 Exatidão das Informações

Embora envidemos esforços para manter as informações precisas e atualizadas, não garantimos a exatidão, completude ou atualidade de todo o conteúdo. As informações são fornecidas "tal como estão" para fins educativos.

10.2 Disponibilidade do Portal

Não garantimos que o Portal estará sempre disponível, livre de erros ou interrupções. Podemos suspender temporariamente o acesso para manutenção, atualizações ou melhorias técnicas.

10.3 Limitação de Danos

Na extensão máxima permitida por lei, não seremos responsáveis por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perdas de lucros, dados ou oportunidades
• Danos resultantes da utilização ou incapacidade de utilizar o Portal
• Ações ou omissões de operadores de casino terceiros
• Decisões tomadas com base no conteúdo educativo fornecido

11.1 Direito de Modificação

Reservamo-nos o direito de alterar estas Condições a qualquer momento, por razões legais, regulamentares, operacionais ou para melhorar os nossos serviços educativos.

11.2 Notificação de Alterações

Alterações significativas serão comunicadas através de:

• Aviso proeminente na página inicial do Portal
• Email para visitantes registados (quendo aplicável)
• Atualização da data "Última revisão" nesta página
• Notificação através dos nossos canais de comunicação

11.3 Aceitação de Modificações

A continuação da utilização do Portal após as alterações constitui aceitação das novas Condições. Caso não concorde com as alterações, deve cessar a utilização do Portal.

12.1 Lei Aplicável

Estas Condições são regidas pela lei portuguesa, incluindo mas não limitado a:

• Código Civil Português
• Lei de Proteção de Dados Pessoais
• Regime jurídico dos jogos e apostas online em Portugal
• Código do Consumidor
• Legislação sobre propriedade intelectual

12.2 Foro Competente

Qualquer disputa relacionada com estes Termos e Condições será resolvida pelos tribunais portugueses, sendo competente o tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

12.3 Resolução Amigável

Encorajamos a resolução amigável de disputas através de negociação direta antes de recorrer a procedimentos judiciais. Contacte-nos através dos canais indicados para tentar resolver qualquer questão.

13.1 Contactos Gerais

Para questões relacionadas com estas Condições de Utilização ou sobre os nossos serviços educativos:

13.2 Assuntos Específicos

Para assuntos específicos, utilize os seguintes contactos:

• Questões Educativas: educacao@guiacasinoseguro.com
• Assuntos Jurídicos: legal@guiacasinoseguro.com
• Proteção de Dados: dpo@guiacasinoseguro.com
• Suporte Técnico: suporte@guiacasinoseguro.com

13.3 Prazo de Resposta

Comprometemo-nos a responder a todas as questões num prazo máximo de 72 horas úteis. Para questões urgentes relacionadas com jogo problemático, contacte diretamente as organizações de apoio especializado.